CONSUMIDORES

CONSUMIDOR e Mind Group Software And Marketing Ltda., empresa regularmente inscrita no CNPJ sob nº 52.399.229/0001-44, com sede sito a Av. Antônio Carlos Comitre, 1393 – Sala 41 – Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620.

Os Termos de Uso a seguir são baseados em nossos princípios e valores, e têm o objetivo de reger nosso relacionamento. Como condição para acesso e utilização ao aplicativo em questão e suas funcionalidades, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. DO OBJETO

Cláusula 1. O presente termo tem por objeto o uso e utilização, pelo CONSUMIDOR, da plataforma online de propriedade da Mind Group Software And Marketing Ltda. acima qualificada, onde a mesma disponibiliza o uso do aplicativo em questão, para que o Consumidor se cadastre e tenha acesso aos benefícios disponibilizados pelos estabelecimentos lá cadastrados.

Parágrafo único. Os benefícios seguirão os seguintes modelos de ofertas e regras de utilização:

1. Será realizada uma assinatura mensal ou anual do Consumidor na plataforma. Esta assinatura será recorrente, de acordo com o período que o usuário quiser continuar obtendo acesso aos benefícios e as ofertas poderão ser utilizadas dentro do aplicativo;
2. A renovação da assinatura será automática, desde que não seja cancelada, bem como o cancelamento será realizado instantaneamente, ou seja, a partir do momento que o CONSUMIDOR realizar o cancelamento, o acesso aos benefícios do aplicativo será restrito;
3. Os benefícios serão disponibilizados de acordo com cada estabelecimento e cada cupom terá sua regra específica;
4. Para utilização do voucher no aplicativo, o usuário deverá ler o QR CODE do estabelecimento que será requisitado pelo mesmo;
5. A utilização do voucher deverá ocorrer de acordo com o modelo de negócio do estabelecimento cadastrado, podendo ser informada a utilização do aplicativo em questão no momento de pagar a conta, exceto nos casos em que o pagamento acontecer na entrada, ou, quando for necessário agendamento prévio e;
6. O uso do voucher será de uso restrito ao CONSUMIDOR assinante de acordo com a oferta disponibilizada. O consumo deve ser realizado no local do estabelecimento cadastrado e a oferta cadastrada no aplicativo em questão NÃO será cumulativa com outras promoções ou ofertas vigentes no estabelecimento. Bebidas, entradas, sobremesas, taxas de serviço, gorjetas, couvert artístico ou outros produtos e/ou serviços ofertados no local que não estejam descritos no aplicativo em questão, não estão inclusos no benefício.

Cláusula 2. Ao realizar o cadastro no aplicativo em questão, o CONSUMIDOR estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente termo, passando a produzir seus efeitos.

Parágrafo único. O Consumidor resta ciente e de acordo de que se o mesmo fez o cadastro no aplicativo em questão, bem como realizou o pagamento, automaticamente resta evidenciado que é o mesmo quem se cadastrou e concordou com o uso do aplicativo, não podendo após, contestar referida compra com a informação de não conhece-la. Inclusive, quando o Consumidor for ao estabelecimento para consumir os benefícios disponibilizados no aplicativo, o próprio estabelecimento confirma que se trata do consumidor cadastrado através da conferência de documentos do Consumidor com os dados que constam no aplicativo em questão.

1. DAS OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

Cláusula 3. O Consumidor se obriga a utilizar a plataforma aqui em questão de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.

Cláusula 4. O CONSUMIDOR declara que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste termo, bem como da forma de utilização da plataforma e cujas disposições são parte integrante deste contrato.

Cláusula 5. Declara o CONSUMIDOR estar ciente e de pleno acordo na forma e condições de pagamentos estabelecidas neste instrumento.

Cláusula 6. O CONSUMIDOR compromete-se a:

1. Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição dos vouchers. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de vouchers, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;
2. Realizar a compra pelo próprio aplicativo aqui convencionado. A Mind Group Software And Marketing Ltda. não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude;
3. Promover a segurança do voucher a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
4. Isentar a Mind Group Software And Marketing Ltda. e seus parceiros (as) acaso o Consumidor compareça no estabelecimento do voucher presente no aplicativo e o mesmo encontrar-se lotado e/ou com a limitação de vouchers já esgotadas naquele momento;
5. Cabe ao Consumidor preencher corretamente o formulário de inscrição e deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do aplicativo em questão, inclusive o voucher, se o caso, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, e outros que não são de responsabilidade do aplicativo em questão, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor;
6. Os vouchers são associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos “QR Code”. Após o recebimento, caberá ao Consumidor mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
7. Os vouchers presentes na plataforma são nominais, cabendo ao estabelecimento em que será utilizado decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização;
8. Os vouchers adquiridos na plataforma podem ser usados para acesso aos estabelecimentos uma única vez ao dia. O check-in do Consumidor, ou seja, a leitura e validação do voucher do estabelecimento (podendo ser realizado manualmente), através do identificador único, é de responsabilidade do Consumidor. O acesso ao desconto no estabelecimento não será liberado caso o check-in já tenha sido realizado anteriormente;
9. O Consumidor declara, CONSCIENTEMENTE E LIVRE DE QUALQUER COAÇÃO, ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA SUA ida ao estabelecimento escolhido para aproveitamento do benefício, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela sua integridade física, moral e psicológica;
10. O CONSUMIDOR declara estar ciente e de acordo de que a Mind Group Software And Marketing Ltda. e seus parceiros (as) não possuem qualquer responsabilidade sobre o estabelecimento e o seu alvará de funcionamento, lotação máxima, solicitação de documentos, triagem, análise, ou qualquer consequência advinda da participação do estabelecimento escolhido. A participação do Consumidor é livre e consciente.

Cláusula 7. O CONSUMIDOR compromete-se a NÃO ceder a terceiros seus nomes de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros.

1. DAS OBRIGAÇÕES DA MIND GROUP

Cláusula 8. Disponibilizar o uso da plataforma, para uso do CONSUMIDOR, através da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso.

Cláusula 9. Caso a Mind Group Software And Marketing Ltda. verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação, bem como realizar o cancelamento da assinatura sem aviso prévio.

1. DO PAGAMENTO E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Cláusula 10. O Consumidor poderá cancelar a compra da assinatura, desde que o pedido do cancelamento seja realizado em até 7 (sete) dias da data efetiva da primeira assinatura no aplicativo, em conformidade com o Art. 49 do Código de defesa do consumidor.

Cláusula 11. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO É APLICÁVEL no caso em que o Consumidor já tenha iniciado a utilização do serviço fornecido através da assinatura do aplicativo em questão, mesmo que esteja no prazo de 7 (sete) dias, se o usuário utilizou algum voucher, este, abre mão em pleno acordo, do direito de arrependimento, conforme dispõe o §4° do artigo 54 do Código de defesa do Consumidor.

Cláusula 12. Caso a Mind Group Software And Marketing Ltda. identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá, a qualquer momento, ser submetida a um novo processo de verificação. O Consumidor não será notificado, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Mind Group Software And Marketing Ltda.

Cláusula 13. A política de reembolso em caso de ser aplicável o direito do arrependimento será realizado através do mesmo método escolhido pelo Consumidor no momento do pagamento e os prazos, obedecerão o regimento interno do Banco em questão.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 14. A Mind Group Software And Marketing Ltda. e seus parceiros (as) não se responsabilizam por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do CONSUMIDOR, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

Cláusula 15. O uso indevido das informações da Mind Group Software And Marketing Ltda., conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.

Cláusula 16. Os casos omissos neste presente Termo, serão regulados pela legislação em vigor, a qual as partes aceitam para dirimir quaisquer outras dúvidas oriundas deste Termo.

Cláusula 17. A Mind Group Software And Marketing Ltda. resguarda-se no direito de uso de imagem das informações e mídias expostas dentro da plataforma com fins de apresentação de portfólio, bem como divulgação da solução, de acordo com a LGPD.

Cláusula 18. O presente documento está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Mind Group Software And Marketing Ltda. se reserva o direito de modificá-lo a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao CONSUMIDOR verificá-lo sempre que efetuar o acesso à plataforma.

Cláusula 19. As partes concordam e reconhecem como válidas as manifestações de vontade emitidas neste termo em formato eletrônico. Nos moldes do §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, são admitidos todos os meios legais de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, ainda que não empreguem certificado digital emitido pela ICP-Brasil, como, por exemplo, a assinatura eletrônica na modalidade de cadastro privado, mediante a utilização de perfil de acesso (login e senha).

Cláusula 20. Por meio deste Termo, o Consumidor declara o consentimento expresso para que a Mind Group Software And Marketing Ltda. possa coletar, tratar e compartilhar dados necessários (i) ao cumprimento do presente termo, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD; (ii) ao cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD.

Cláusula 21. O Consumidor/usuário declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO, estas estando presentes no formulário de cadastro do aplicativo e obrigatoriamente sendo aceitas para que o mesmo possa ter o cadastro efetuado no aplicativo.

1. DO FORO

Cláusula 22. Sempre que possível, potenciais divergências entre o Consumidor e a Mind Group Software And Marketing Ltda. e seus parceiros (as) serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Sorocaba, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a este Termo de Adesão.